A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem, disposto na Lei Municipal nº 1.225/2011, que passa a ter vencimento base no valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
Parágrafo único. O Anexo III da Lei Municipal nº 1.225/2011 deverá ser adequado às disposições do presente artigo, conforme tabela abaixo:
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Nível
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Auxiliar de Enfermagem
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I
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2.375,00
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II
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2.470,00
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III
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2.568,80
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IV
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2.671,55
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V
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2.778,41
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VI
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2.889,55
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VII
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3.005,13
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VIII
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3.125,34
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IX
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3.250,35
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X
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3.380,37
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XI
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3.515,58
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XII
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3.656,20
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XIII
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3.802,45
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XIV
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3.954,55
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XV
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4.112,73
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XVI
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4.277,24
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XVII
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4.448,33
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XVIII
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4.626,26
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XIX
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4.811,31
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XX
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5.003,77
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XXI
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5.203,92
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XXII
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5.412,07
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XXIII
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5.628,56
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XXIV
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5.853,70
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XXV
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6.087,85
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XXVI
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6.331,36
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XXVII
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6.584,62
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XXVIII
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6.848,00
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XXIX
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7.121,92
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XXX
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7.406,80
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|
XXXI
|
7.703,07
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XXXII
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8.011,19
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XXXIII
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8.331,64
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XXXIV
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8.664,91
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XXXV
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9.011,50
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa adequar o piso do cargo do Auxiliar de Enfermagem diante da aprovação da Lei Federal nº 14.434/2022.
Vale destacar que, não obstante a recente suspensão da vigência da referida lei pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Município de Pinhais está tomando a iniciativa de realizar o ajuste na remuneração do cargo de Auxiliar de Enfermagem, nos termos da referida lei, já que dispõe de condições orçamentárias.
Ressalta-se que já foi realizada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e que as alterações propostas não violarão o limite de gastos com despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se vê no estudo de impacto orçamentário anexo.
De acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022 o piso para o cargo de Enfermeiro, independente da carga horário, ficou definido em R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), para o cargo de Técnico em Enfermagem 70% deste valor e para o cargo de Auxiliar de Enfermagem 50% deste valor, sendo assim, esses cargos no Município de Pinhais estão da seguinte forma:
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Cargo
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Vencimento Base atual
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Piso definido na Lei 14.434/2022
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Enfermeiro 30h
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5.118,12
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4.750,00
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Enfermeiro 40h
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5.942,22
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4.750,00
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Técnico em Enfermagem
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3.538,67
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3.325,00
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Auxiliar em Enfermagem
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2.023,15
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2.375,00
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Diante do exposto acima, é possível se afirmar que somente o piso do Auxiliar de Enfermagem está abaixo dos parâmetros da Lei Federal nº 14.434/2022, motivo pelo qual, encaminha-se o presente projeto de lei.
Desta forma, com a alteração do vencimento inicial do Auxiliar de Enfermagem, se faz necessária à alteração da tabela constante no Anexo III - Tabela de Vencimentos de Cargos, da Lei Municipal nº 1225/2011.
Assim, na certeza de perfeita adequação desta proposta ao sistema legal vigente, é que a apresento para apreciação dessa digna Casa de Leis.
Contando com a habitual atenção destacada, pedimos URGÊNCIA no atendimento do exposto em tela, conforme o artigo 37 da Lei Orgânica deste Município.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.