A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o projeto “Histórias que Incluem”, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com o objetivo de promover mensalmente ações inclusivas voltadas a crianças com deficiência, autismo ou condições específicas do neurodesenvolvimento, e suas famílias.
Art. 2º - O programa será composto por atividades de lazer, artísticas, lúdicas e sensoriais adaptadas às diferentes condições dos participantes, respeitando:
I – Espaço seguro e acessível;
II – Ambiente com menos ruídos;
III – Atividades com pouco tempo de espera;
IV – Propostas adaptadas para treino de habilidades sociais.
Art. 3° - As ações ocorrerão uma vez ao mês, em local público acessível do município, previamente definido e divulgado pela Secretaria responsável.
Art. 4º - A execução do programa poderá contar com:
I – Parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com associações de apoio a famílias atípicas;
II – Profissionais especializados em educação inclusiva, psicologia, pedagogia,arte, esporte e educação;
III – Apoio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, inclusive definindo as secretarias envolvidas, a programação, a logística e os critérios de participação.
Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto de lei visa instituir oficialmente o projeto “Histórias que Incluem”, uma iniciativa já em curso no município de Pinhais, promovida pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. A ação é voltada às famílias atípicas, buscando garantir a participação plena de crianças com deficiência, autistas ou necessidades específicas em espaços de lazer adaptados às suas realidades.
A proposta está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito ao lazer, à cultura e à convivência comunitária de forma acessível. Além disso, responde ao crescente número de famílias que buscam espaços seguros, respeitosos e preparados para o desenvolvimento social e emocional de seus filhos.
Oficializar esse programa fortalece o compromisso de Pinhais com a inclusão, a diversidade e a valorização de cada infância, promovendo encontros significativos, redes de apoio e experiências transformadoras.