A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a realização dos estudos técnicos e administrativos necessários para a habilitação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Pinhais no Programa Melhor em Casa, do Ministério da Saúde, ou, caso o Município já possua habilitação, que promova sua ampliação ou adequação para enquadramento na modalidade mais vantajosa permitida pelos critérios federais.
O Programa Melhor em Casa é uma política pública do Sistema Único de Saúde (SUS) destinada ao financiamento da Atenção Domiciliar, permitindo que pacientes com indicação clínica recebam acompanhamento multiprofissional em suas residências, com segurança, qualidade e continuidade do cuidado.
O Município de Pinhais já desenvolve atendimento médico domiciliar por meio de equipe própria da Secretaria Municipal de Saúde, demonstrando possuir experiência e estrutura para execução desse importante serviço assistencial.
Entretanto, considerando a existência de incentivo financeiro específico do Ministério da Saúde para o custeio das equipes de Atenção Domiciliar, torna-se oportuno que o Município verifique sua situação de habilitação junto ao Programa Melhor em Casa, buscando captar recursos federais destinados ao custeio das atividades já desenvolvidas.
Com população estimada em aproximadamente 140 mil habitantes, Pinhais possui características que podem permitir seu enquadramento nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde para habilitação de Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar – EMAD Tipo 1, modalidade que atualmente pode receber incentivo federal de custeio de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) por mês, conforme a regulamentação vigente.
A obtenção desse cofinanciamento representa uma importante oportunidade para fortalecer a sustentabilidade financeira do serviço, reduzindo a necessidade de utilização exclusiva de recursos próprios para sua manutenção.
Além disso, ao contar com recursos federais para custeio do atendimento domiciliar, o Município poderá direcionar parte dos recursos próprios atualmente empregados nessa finalidade para outras demandas prioritárias da saúde pública, como ampliação de consultas especializadas, redução das filas de espera, aquisição de equipamentos, fortalecimento da Atenção Primária e demais ações estratégicas voltadas à melhoria do atendimento à população.
A medida também contribui para a otimização da rede municipal de saúde, reduzindo internações evitáveis, promovendo altas hospitalares mais precoces, diminuindo a ocupação de leitos e proporcionando atendimento mais humanizado aos pacientes que necessitam de cuidados contínuos em ambiente domiciliar.
Diante do exposto, considerando que a presente iniciativa busca ampliar a capacidade de investimento do Município por meio da captação de recursos da União, sem criação de novas despesas obrigatórias, apresento a presente indicação, visando fortalecer a política municipal de saúde e ampliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos em benefício da população de Pinhais.