Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o requerimento de informações à Prefeitura Municipal de Pinhais sobre o pagamento de honorários de sucumbência a advogados ocupantes de cargos em comissão.
O Gabinete da Vereadora Miss Preta, no exercício de suas atribuições fiscalizadoras e em atenção à gestão responsável dos recursos públicos, vem por meio deste Requerimento solicitar informações detalhadas sobre o pagamento de honorários de sucumbência a advogados que ocupam cargos em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Pinhais.
É de nosso conhecimento que, embora haja previsão legal que permite o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos, o entendimento consolidado de diversos Tribunais de Contas, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), é de que tal recebimento deve ser restrito a advogados públicos concursados (servidores efetivos), não se aplicando àqueles em cargos comissionados ou contratos temporários. Essa interpretação visa resguardar os princípios da administração pública, como a moralidade, a impessoalidade e a exigência de concurso público para funções típicas de Estado.
Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:
- Existem advogados em cargos de comissão no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Pinhais que recebem honorários de sucumbência? Se sim, quantos e em quais secretarias/órgãos estão lotados?
- Qual o montante total de honorários de sucumbência pago a advogados comissionados nos últimos 2 (dois) anos (2023 e 2024)? Solicitamos o detalhamento por ano e por advogado, se possível.
- Qual o posicionamento da Procuradoria Geral do Município de Pinhais e da própria Prefeitura em relação ao entendimento dos Tribunais de Contas sobre a restrição do pagamento de honorários de sucumbência a advogados concursados?
- Quais medidas estão sendo ou serão adotadas pela Prefeitura para se adequar a esse entendimento dos Tribunais de Contas, caso advogados comissionados estejam recebendo tais honorários?
- Existem ou foram abertos processos administrativos ou sindicâncias para tratar da conformidade desses pagamentos com as orientações dos órgãos de controle externo?
Acreditamos que a transparência sobre este tema é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios que regem a administração.
Aguardamos as informações solicitadas no prazo regimental.
Atenciosamente,