Indicação
Ativo

Indicação Nº 156/2026 | Processo: 972/2026

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a implantação de Abrigos e Gatis para animais abandonados e de rua, como Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o devido remanejamento de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para garantir a dotação orçamentária destinada à causa animal conforme determinação do STF em março 2026.
Autor(es): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Apresentação: 28/07/2026

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 805/2026 em 05/08/2026
Última Atualização
11/08/2026 às 08:03

Linha do Tempo da Tramitação 8

TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2026 - 08:03 Movimentado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 805/2026 em 05/08/2026
QUARTA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2026 - 09:08 Movimentado
Ofício 805/2026 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2026 - 09:06 Movimentado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2026 - 08:31 Em andamento
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
TERÇA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2026 - 17:00 Movimentado
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 04 de agosto de 2026 17:00
TERÇA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2026 - 17:00 Movimentado
Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 04/08/2026 as 17:00
TERÇA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2026 - 13:51 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
TERÇA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2026 - 13:51 Movimentado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Indicação)
Apresentado em 28/07/2026
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Informações Complementares

Texto da Matéria

{vereador}, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.

INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a implantação de Abrigos e Gatis para animais abandonados ou de rua, como Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o devido remanejamento de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para garantir a dotação orçamentária destinada à causa animal conforme determinação pelo STF em março de 2026.
 
A Política pública deverá contemplar, entre outras ações:
A Criação e manutenção de abrigos e gatis para cães e gatos;
Implantação de gatis municipais para acolhimento e recuperação de felinos;
Programas permanentes de manejo populacional ético;
Ampliação das campanhas de castração gratuita;
Atendimento veterinário básico para animais resgatados;
Apoio aos protetores independentes e às organizações de proteção animal;
Incentivo à adoção responsável e à educação para a guarda responsável.

Justificativa

 Justifico que a presente indicação busca fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no Município de Pinhais, promovendo o controle ético da população de cães e gatos, reduzindo o abandono, prevenindo zoonoses e protegendo a saúde pública.
O remanejamento de recursos na LOA permitirá a implementação dessas ações de forma planejada e contínua, garantindo melhores condições para o acolhimento, manejo e castração dos animais.
A iniciativa está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que a proteção da fauna e o bem-estar animal constituem dever do Poder Público, em observância ao artigo 225 da Constituição Federal, reforçando a legitimidade de políticas públicas destinadas à proteção dos animais.