A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.004
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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
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Funcional Programática: 04.004.0004.0122.0060.1003
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Projeto: Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 90.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.000,00
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Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0060 - Gestão Estratégica
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1003
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Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa.
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Licenças de soluções de TI renovadas
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Outras Unidades e Medidas
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2410
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R$ 5.817.181,71
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão:
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04 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Programa:
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060 - Gestão Estratégica
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Indicadores:
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Percentual de satisfação dos servidores com as soluções de tecnologia e suporte oferecidas
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Unidade de Medida:
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Percentual
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Medida Recente:
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00,00
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Meta:
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100,00
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Indicadores:
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Quantidade de licenças de soluções de TI renovadas
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Unidade de Medida:
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Unidade
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Medida Recente:
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00,00
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Meta:
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100,00
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Ação:
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1003 - Modernizar a tecnologia da informação para a execução do Programa.
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Produto:
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Licenças de soluções de TI renovadas
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Unidade de Medida:
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Outras Unidades e Medidas
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Vínculo:
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2018
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2410
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5.126.431,64
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2019
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2410
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4.408.832,02
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2020
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2410
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5.780.741,54
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2021
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2410
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5.817.181,71
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Valor Total da Ação
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9640
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21.133.186,91
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Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 111801130000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa, da fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.