A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação de outdoors, painéis publicitários e quaisquer estruturas de mídia exterior que possam obstruir a visibilidade de motoristas, ciclistas e pedestres nas imediações de passagens de nível sobre linhas férreas no município de Pinhais.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se "passagem de nível" o local em que há cruzamento entre via férrea e via destinada à circulação de veículos ou pedestres, no mesmo nível.
§2º A área considerada de risco para instalação de outdoors abrange um raio de até 100 (cem) metros antes e depois da linha férrea, em ambos os sentidos da via.
Art. 2º - A proibição aplica-se a novas instalações e às renovações de licenças ou alvarás de publicidade já existentes dentro do perímetro estabelecido por esta Lei.
Art. 3°- O descumprimento desta Lei implicará na remoção imediata da estrutura publicitária, sem prejuízo das sanções administrativas e multa, a ser regulamentada por decreto do Executivo.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, a fiscalização e o cumprimento desta Lei.
Art. Xº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger a segurança viária e garantir melhores condições de visibilidade aos condutores, ciclistas e pedestres que transitam nas imediações de passagens de nível sobre linhas férreas no município de Pinhais.
É de conhecimento público que tais pontos de travessia ferroviária representam áreas de risco potencial, exigindo atenção redobrada por parte dos condutores. A presença de outdoors e painéis publicitários em locais estratégicos próximos a essas passagens pode causar distrações visuais ou mesmo comprometer a visibilidade dos sinais de trânsito e da própria linha férrea, aumentando a possibilidade de acidentes.
Além disso, a instalação dessas estruturas, por muitas vezes, não leva em consideração o impacto visual e a segurança viária do entorno, priorizando interesses comerciais em detrimento da integridade física das pessoas que circulam pela via pública.
Portanto, ao estabelecer um raio de proteção de até 100 metros antes e depois da linha férrea, esta proposta visa criar uma zona livre de poluição visual nas imediações de cruzamentos com trilhos, preservando o foco dos condutores e reduzindo os riscos de colisões ou atropelamentos.
É importante destacar que este projeto não compromete a atividade publicitária no município, mas apenas regulamenta sua instalação em pontos sensíveis, onde a segurança pública deve prevalecer.
Diante do exposto, e ciente da responsabilidade do Poder Legislativo com o bem-estar e a segurança dos cidadãos pinhaienses, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.