A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões quatrocentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
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Unidade Orçamentária: 06.001
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Fundo Municipal de Saúde
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Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0094.1098
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Projeto: Desapropriação de Imóveis para Construção de Unidades da Secretaria Municipal de Saúde
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490610000 - Aquisição de imóveis
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00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
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R$ 5.400.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.400.000,00
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Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.040 de 10 d Junho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0094 – Mais Saúde para Pinhais
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1098
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Desapropriação de Imóveis para Construção de Unidades da Secretaria Municipal de Saúde
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Desapropriação de Imóveis
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Outras Unidades e Medidas
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2,00
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R$ 5.400.000,00
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00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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0,00
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0,00
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2023
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0,00
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0,00
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2024
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0,00
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0,00
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2025
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2,00
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5.400.000,00
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Valor Total da Ação
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2,00
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5.400.000,00
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Art. 4º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$5.400.000,00 (cinco milhões quatrocentos mil reais), destinados à criação de dotação orçamentária para o exercício de 2025.
A adequação orçamentária é necessária para viabilizar a desapropriação de imóveis destinados a melhorias na estrutura da saúde pública municipal, sendo que, do total de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) será utilizado para a desapropriação de imóvel com a finalidade de implantação da central de remoções da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), enquanto os R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) serão destinados à desapropriação de imóvel para a futura instalação de uma nova Unidade de Saúde.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional especial serão utilizados recursos provenientes de superávit de receita, decorrentes de transferência voluntária Pública Federal, conforme art. 2º do presente Projeto de Lei, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e tramitado pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.