Resumo Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
O vereador Joãozinho Ribeiro, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria de Meio Ambiente que providencie com urgência a troca de nome da secretaria para o nome que consta na lei ordinária nº 2.495, de 02 de Dezembro de 2021.
Justificativa
Justifica-se que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (dia 02 de Dezembro de 2021), e a secretaria até a presente data não fez a troca, desrespeitando assim a lei municipal.
É feito assim o pedido para que os mesmos providenciem a devida troca.