A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.924, de 06 de dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 2.924, de 06 de dezembro de 2023, que concedeu o Título de Reconhecimento Emérito da Área da Saúde do Município de Pinhais ao Médico Dr. José Roberto Jacomel.
A concessão de honrarias públicas, como o Título de Reconhecimento Emérito, fundamenta-se na premissa de que o homenageado ostenta uma conduta ilibada, exemplar e de inequívoco interesse público, servindo de inspiração para toda a comunidade de Pinhais. No entanto, fatos supervenientes de extrema gravidade tornam a manutenção desta honraria incompatível com os valores éticos e morais defendidos por esta Casa de Leis e pela sociedade pinhaense.
Conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação nacional e local, a exemplo do portal de notícias G1, e oficialmente confirmado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), o referido profissional foi formalmente denunciado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhais, em 2 de julho de 2026, pela prática dos crimes de violação sexual mediante fraude e importunação sexual.
De acordo com a denúncia do Ministério Público (Autos nº 0003273-56.2026.8.16.0033), os abusos teriam sido praticados no início deste ano, nas dependências de uma clínica no município de Pinhais, contra uma adolescente de 16 anos que também trabalhava no local, aproveitando-se da realização de um suposto exame ginecológico. A gravidade dos fatos motivou, inclusive, a concessão de medida protetiva em favor da vítima. Paralelamente, o Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) instaurou sindicância para apurar a conduta ética do profissional sob a perspectiva do exercício da medicina.
Diante do exposto, a permanência do Título de Reconhecimento Emérito a quem responde por acusações de tamanha repulsa, as quais violam frontalmente a dignidade da pessoa humana, os direitos das mulheres e a proteção à infância e à adolescência, configura um desrespeito à população de Pinhais e desvirtua o propósito da própria lei que instituiu a homenagem.
Por estas razões de interesse público e de preservação da moralidade administrativa, contamos com o apoio dos nobres Pares para a célere aprovação deste Projeto de Lei.
Referências
Respeitosamente,