Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 576.376,45 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 576.376,45 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
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Unidade Orçamentária: 09.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0131.2049
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Atividade: Promover suporte administrativo às atividades do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
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R$ 576.376,45
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 576.376,45
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Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0131 - Gestão dos Recursos Financeiros
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2049
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Promover suporte administrativo às atividades do Programa.
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Pessoas Atendidas
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Outras Unidades e Medidas
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100
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R$ 658.697,58
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão:
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09 - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
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Programa:
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131 - Gestão dos Recursos Financeiros
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Indicadores:
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Pessoas Atendidas - Passagens Aéreas e Rodoviárias
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Unidade de Medida:
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Percentual
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Medida Recente:
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0,00
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Meta:
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100,00
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Indicadores:
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Pessoas Atendidas - Diárias
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Unidade de Medida:
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Percentual
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Medida Recente:
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0,00
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Meta:
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100,00
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Ação:
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2049 - Promover suporte administrativo às atividades do Programa.
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Produto:
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Pessoas Atendidas
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Unidade de Medida:
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Outras Unidades e Medidas
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Vínculo:
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2018
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100
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899.819,38
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2019
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100
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134.504,57
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2020
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0
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457.538,31
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2021
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100
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658.697,58
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Valor Total da Ação
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300
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2.151.458,84
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Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 191001110100000000 - Multas por Infrações Fiscais, da fonte: 5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos e 191001130100000000 - Multas por Infrações Fiscais da fonte: 5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia – Encargos, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.