A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 33.030,19 (trinta e três mil, trinta reais e dezenove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.004
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Departamento de Segurança e Trânsito.
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Funcional Programática: 18.004.0006.0181.0140.2142
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390300000 - Material de consumo
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 33.030,19
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 33.030,19
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.004
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Departamento de Segurança e Trânsito.
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Funcional Programática: 18.004.0015.0452.0140.1077
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Projeto: Adquirir bens permanentes para o Departamento de Segurança e Trânsito.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490510000 - Obras e instalações
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 2.500,00
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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R$ 2.500,00
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.004
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Departamento de Segurança e Trânsito.
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Funcional Programática: 18.004.0006.0181.0140.1073
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Projeto: Equipar a força de segurança municipal e construir/reformar a sede da Guarda Municipal.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490510000 - Obras e instalações
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 5.000,00
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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R$ 17.548,67
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.1006
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.981,52
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4471700000 - Rateio pela participação em consórcio público
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R$ 500,00
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4490930000 - Indenizações e restituições
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R$ 1.000,00
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.004
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Departamento de Segurança e Trânsito.
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Funcional Programática: 18.004.0006.0182.0140.1074
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a Defesa Civil.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.000,00
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.004
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Departamento de Segurança e Trânsito.
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Funcional Programática: 18.004.0006.0182.0140.1075
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Projeto: Adquirir bens permanentes para o Corpo de Bombeiros.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 33.030,19
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0140 - Pinhais Segura
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2142
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Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal.
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Pessoas atendidas
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Outras Unidades e Medidas
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100
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R$ 441.930,19
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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000
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0,00
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2023
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100
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441.930,19
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2024
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100
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2.922.800,00
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2025
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100
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2.919.325,90
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Valor Total da Ação
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300
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6.294.056,09
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 33.030,19 (trinta e três mil, trinta reais e dezenove centavos), com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente projeto visa a adequação do orçamento às reais necessidades da Administração, detectadas no curso da gestão. O objetivo específico da alteração ora proposta é a aquisição de materiais de consumo e munições de uso e treino para a Guarda Municipal visando atender demandas advindas da contratação de novos Guardas Municipais do Departamento de Segurança e Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, recém empossados.
Cumpre destacar que a presente proposta encontra amparo na legislação nacional vigente, em especial na Constituição Federal (art. 84, XXIII) e, também, na Lei Orgânica Municipal (art. 76), a qual estabelece a competência do Poder Executivo para encaminhar os projetos das leis orçamentárias e, também, a competência da Câmara de Vereadores deliberar sobre o orçamento do Município (art. 14, I, da Lei Orgânica Municipal).
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.