A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por remanejamento, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.480.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
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Unidade Orçamentária: 10.004
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Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
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Funcional Programática: 10.004.0018.0541.0103.1200
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Atividade Política Municipal de Resíduos Sólidos: Realizar a gestão integrada dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 4.480.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.480.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Encargos Gerais do Município
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Unidade Orçamentária: 14.001
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Encargos Gerais do Município
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Funcional Programática: 14.001.0028.0846.0000.0004
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Operação Especial: Efetuar o pagamento de despesas referente a exercícios anteriores.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 4.480.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.480.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.146 de 09 de Julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0103 - Pinhais Sustentável
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1200
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Realizar a gestão integrada dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
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Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos implantados
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Outras Unidades e Medidas
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16
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R$ 11.959.280,00
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.129 de 18 de Junho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2026
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16,00
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11.959.280,00
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2027
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17,00
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7.500.400,00
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2028
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18,00
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7.765.696,00
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2029
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19,00
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8.252.963,40
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Valor Total da Ação
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70,00
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35.478.339,40
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Art. 5º O crédito adicional por remanejamento, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Dirijo-me a esta Casa Legislativa para submeter, com a devida vênia, à apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com os arts. 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$4.480.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço no exercício financeiro de 2026, oriundo da seguinte dotação orçamentária: 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, 00000 - Recursos Ordinários (Livres).
Cumpre destacar que a medida encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente e não acarreta desequilíbrio orçamentário ou financeiro, porquanto fundamentada em anulação parcial de dotação orçamentária, em consonância com os princípios da legalidade, do planejamento, da transparência e da responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público que envolve a matéria, submeto o presente Projeto de Lei à deliberação desta Casa Legislativa, confiante na sensibilidade institucional de seus Vereadores e na consequente aprovação da proposição.