PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
O vereador Joãozinho Ribeiro, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria de Meio Ambiente que providencie a coleta de resíduos (entulhos) localizado na rua Alzira Rodrigues da Silva, em frente ao nº 600 - Jardim Claudia - Pinhais.
Justifica-se que o atual pedido de providências serve para reiterar o pedido feito anteriormente via requerimento com protocolo 44574 (segue cópia em anexo), o qual foi solicitado a retirada de entulhos que encontra-se em logradouro público.
Fomos respondidos pela Secretaria de Meio Ambiente via oficio (nº 121/2022 - SEMMA), a mesma informou que foi realizada a vistoria no local e adotaram as providências necessárias, porém, os ''outros resíduos'' conforme citado pela Lei Organica do Municipio art 6º inciso VII, não foram coletados:
Lei Orgânica do Município de Pinhais/PR
''Art. 6º Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem estar de sua população, em especial:
(...)
VII - prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, a coleta, transporte e destinação do lixo
domiciliar e de outros resíduos;''
Entendemos por resíduos tudo aquilo que resíduo é tudo aquilo não aproveitado nas atividades humanas, proveniente das indústrias, comércios e residências.
Por estar previsto em lei, reiteramos o pedido de retirada de entulhos localizado na rua Alzira Rodrigues da Silva, em frente ao nº 600, já que os mesmos se encaixam dentro dos parâmetros de coleta estabilizados pela Lei Orgânica nº 1 de 1994 do município de Pinhais.