A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Unidade Orçamentária: 11.003
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Departamento de Esportes e Lazer
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Funcional Programática: 11.003.0027.0811.0083.2013
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Atividade: Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 132.000,00
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3390300000 - Material de consumo
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R$ 88.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 220.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Unidade Orçamentária: 11.003
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Departamento de Esportes e Lazer
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Funcional Programática: 11.003.0027.0812.0083.1005
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Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490300000 - Material de consumo
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 127.950,00
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4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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R$ 15.000,00
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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R$ 77.050,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 220.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0083 - Esporte e Lazer
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2013
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Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto
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Pessoas atendidas nas atividades esportivas ofertadas
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Outras Unidades e Medidas
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100
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R$ 940.381,48
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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100
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940.381,48
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2023
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100
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262.900,00
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2024
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100
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283.932,00
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2025
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100
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303.807,24
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Valor Total da Ação
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400
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1.791.020,72
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para reforço no exercício financeiro de 2022 no Departamento de Esporte e Lazer para adquirir materiais e serviços na execução do Programa Escola do Esporte e Paradesporto.
Ressalta-se que para dar cobertura ao crédito indicado serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária.
O Crédito Adicional Suplementar tem com fundamento as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: 011.003 – Departamento de Esporte e Lazer 11,003.0027.0811.0083.2013 – Elemento de Despesa 3390390000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres), nos termos doa artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, elaborada através da Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.