A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Educação -SEMED
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Unidade Orçamentária: 05.003
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Departamento de Infraestrutura Escolar
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Funcional Programática:
05.003.0012.0361.0074.5004
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Atividade: Construir, Ampliar e Reformar unidades da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental - adquirir imóveis para construção.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490610000 - Aquisição de imóveis
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104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
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R$ 310.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 310.000,00
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Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0074 - Pinhais: Educação Básica de Qualidade para Todos
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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5004
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Construir, Ampliar e Reformar unidades da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental
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Obra construída / ampliada ou reformada
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Outras Unidade e Medidas
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2,00
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R$ 849.712,05
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104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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2,00
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R$ 849.712,05
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2023
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1,00
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R$ 578.561,68
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2024
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2,00
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R$ 639.557,77
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2025
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1,00
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R$ 709.974,78
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Valor Total da Ação
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6,00
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R$ 2.777.806,28
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Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal, na fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, base em excesso de arrecadação de dotação orçamentária, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para suplementar dotação para construir, ampliar e reformar unidades da Rede Municipal de Ensino – Ensino Fundamental – adquirir imóveis para construção.
Ressalta-se que para dar cobertura ao crédito indicado serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 05.003 – Departamento de Infraestrutura Escolar 05.003.0012.0361.0074.5004 – Elemento de Despesa 4490610000 – Aquisição de imóveis, Fonte de Recurso: 104 – Demais impostos vinculados à Educação Básica, nos termos doa artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, §3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, elaborada através da Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.