A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), destinadas a construção e reformas de prédios públicos, unidades de saúde, unidades de ensino, execução de infraestrutura urbana, implantação de sistemas de energia renovável e modernização administrativa, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas-partes de receitas advindas do FPM e/ou ICMS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Trata-se de uma lei autorizativa para permitir ao Poder Executivo Municipal contrair operação de crédito na ordem de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para investimentos no município no período de 2025 a 2026.
A operação de créditos em questão trata-se do Programa do BRDE "Município Forte" que tem como objetivo financiar investimentos voltados ao desenvolvimento das cidades.
Os macro projetos a serem desenvolvidos são: I) construções de unidades de saúde e de educação; II) construção de usina fotovoltaica, III) implantação de sistema de georreferenciamento, IV) demais projetos de infraestrutura urbana (pavimentação e drenagem) que serão definidos posteriormente.
Na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, solicito urgência na tramitação do presente projeto, conforme art. 37 da Lei Orgânica do Município por ser medida de interesse público do Município.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.