A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
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Unidade Orçamentária: 16.003
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Departamento de Planejamento Urbano
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Funcional Programática: 16.003.0015.0451.0122.1036
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Projeto: Elaborar planos e projetos de Desenvolvimento Urbano, seguindo as diretrizes nacionais de Planejamento Urbano.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490510000 - Obras e instalações
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 26.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 26.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
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Unidade Orçamentária: 16.003
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Departamento de Planejamento Urbano
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Funcional Programática: 16.003.0015.0451.0122.2084
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Atividade: Promover a manutenção e o desenvolvimento das atividades relacionadas ao Sistema de Informação Geográfico (SIG).
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 26.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 26.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0122 – Cidade Planejada
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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1036
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Elaborar planos e projetos de Desenvolvimento Urbano
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Planos Elaborados
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Outras Unidades de Medida
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1,00
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R$ 26.000,00
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000 - Recursos Ordinários - Livres
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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0,00
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R$ 26.000,00
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2023
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1,00
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R$ 63,000,00
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2024
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0,00
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R$ 0,00
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2025
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0,00
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R$ 0,00
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Valor Total da Ação
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1,00
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R$ 89.000,00
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Art. 4º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente projeto visa à adequação do orçamento às reais necessidades da Administração, detectadas no curso da gestão. O objetivo específico é a elaboração de planos e projetos de Desenvolvimento Urbano, seguindo as diretrizes nacionais de Planejamento Urbano.
A legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.