A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 591.083,80 (quinhentos e noventa e um mil, oitenta e três reais e oitenta centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Unidade Orçamentária: 11.007
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Fundo Municipal de Cultura - FMC
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Funcional Programática: 11.007.0013.0392.0082.2111
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Atividade: Ações emergenciais destinadas ao setor cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - COVID-19
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
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1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
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R$ 9.059,39
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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R$ 145.524,41
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
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R$ 363.750,00
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3190130000 - Obrigações patronais
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R$ 72.750,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 591.083,80
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Art.2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0082 - Cultura para Todos
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2111
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Ações emergenciais destinadas ao setor cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - COVID-19
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Percentual de empresas e pessoas atendidas.
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Outras Unidades e Medidas
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100
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R$ 591.083,80
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1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
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Art.4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão:
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11 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Programa:
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082 - Cultura para Todos
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Indicadores:
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Percentual de empresas atendidas
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Unidade de Medida:
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Percentual
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Medida Recente:
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75,00
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Meta:
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100,00
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Indicadores:
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Percentual de pessoas atendidas
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Unidade de Medida:
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Percentual
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Medida Recente:
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75,00
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Meta:
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100,00
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Ação:
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2111 - Ações emergenciais destinadas ao setor cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - COVID-19
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Produto:
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Percentual de empresas e pessoas atendidas.
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Unidade de Medida:
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Outras Unidades e Medidas
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Vínculo:
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1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2018
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0
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0,00
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2019
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0
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0,00
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2020
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100
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0,00
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2021
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100
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591.083,80
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Valor Total da Ação
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200
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591.083,80
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Art.5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.