Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2452/2021

Projeto de Lei Nº 180/2021 | Processo: 891/2021

"Altera a Lei 2.039, de 29 de novembro de 2018, institui o Programa Banco de Rações no Município de Pinhais".
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 14/09/2021

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2452/2021
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
07/10/2021 às 14:26

Linha do Tempo da Tramitação 16

QUINTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2021 - 14:26 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2021 - 14:26 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Projeto de Lei Aprovado, Lei nº 2452/2021.
QUINTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2021 - 14:22 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
QUINTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2021 - 14:12 Finalizado
Lei nº. 2452/2021 de 01/09/2021 Publicada em 01/09/2021
QUINTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2021 - 09:44 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 275/2021 em 30/09/2021
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 - 11:37 Finalizado
Ofício 275/2021 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 - 11:37 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 - 11:37 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
Despacho: Para elaboração do Autógrafo.
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 - 11:36 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 - 15:05 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação - Vencimento 16/10/2021
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 - 15:03 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 - 15:02 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 - 14:54 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 - 14:11 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 - 13:10 Finalizado
Projeto de Lei 0180/2021 atualizado para Projeto de Lei número 0180/2021
QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 - 12:02 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 14/09/2021
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Lei nº 2452/2021
Mensagem nº 62/2021 que "Altera a Lei 2.039, de 29 de novembro de 2018, institui o Programa Banco de Rações no Município de Pinhais".
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

 

         A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º No art. 4º da Lei nº 2.039, de 29 de novembro de 2018, ficam incluídos os parágrafos 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:

          Art. 4º........................................................................................................

         (...)

       §1º Às empresas que fizerem doação mínima de 250kg de ração no período de um ano, será concedido um selo certificando-a como Empresa Parceira dos Animais em reconhecimento público à ação de responsabilidade social desenvolvida, contribuindo para a saúde e melhor qualidade de vida dos animais.

        §2º O certificado a que se refere o §1º deste artigo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser revalidado pelas empresas participantes mediante nova doação de ração.

        §3º Não serão elegíveis para a certificação as empresas que tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais ou desrespeito à legislação de proteção dos animais, que promovam a comercialização de animais ou o seu abate, encomendem testes laboratoriais com a utilização de animais ou patrocinem eventos que causem algum tipo de sofrimento dos animais.

        Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.