A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.070.000,00 (cinco milhões setenta mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.002
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Departamento de Gestão de Pessoal
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Funcional Programática: 04.002.0004.0122.0060.2020
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Atividade: Promover e dar suporte às atividades de Gestão de Pessoal
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390460000 - Auxílio-alimentação
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 3.400.000,00
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0060.2017
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Atividade: Promover suporte administrativo às atividades do Programa
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390370000 - Locação de mão-de-obra
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.670.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.070.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Unidade Orçamentária: 04.003
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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
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Funcional Programática: 04.003.0004.0122.0060.1006
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Projeto: Modernizar a tecnologia da informação e comunicação
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 5.070.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 5.070.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.146 de 09 de Julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0060 - Gestão Administrativa Moderna e Eficiente
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2017
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Promover suporte administrativo às atividades do Programa
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Prestação de suporte logístico e administrativo contínuo, garantindo o andamento tempestivo das ações programáticas e a efetividade das metas institucionais
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Outras Unidades e Medidas
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100,00
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R$ 24.359.981,65
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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2020
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Promover e dar suporte às atividades de Gestão de Pessoal
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Execução das ações de apoio à administração de pessoal.
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Outras Unidades e Medidas
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100,00
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R$ 132.054.926,61
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.129 de 18 de Junho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2026
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100,00
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24.359.981,65
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2027
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100,00
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25.538.864,41
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2028
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100,00
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26.560.418,98
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2029
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100,00
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27.622.835,75
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Valor Total da Ação 2017
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400,00
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105.812.100,79
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2026
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100,00
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132.054.926,61
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2027
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100,00
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134.409.855,94
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2028
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100,00
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139.786.250,19
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2029
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100,00
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145.377.700,20
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Valor Total da Ação 2020
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400,00
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549.898.732,94
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$ 5.070.000,00 (cinco milhões setenta mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias do exercício financeiro de 2026.
As adequações orçamentárias ora proposta se justificam pela necessidade de suplementar os recursos destinados à contratação de serviços terceirizados de limpeza, bem como para garantir a cobertura de despesas com auxílio-alimentação.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional suplementar serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme art. 2º do presente Projeto de Lei, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e tramitado pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.
Assim, na certeza de perfeita adequação desta proposta ao sistema legal vigente, é que a apresento para apreciação dessa digna Casa de Leis.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de havermos cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.