A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação de uma unidade do PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor em Pinhais.
A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Executivo Municipal a implantação de uma unidade do PROCON em Pinhais, visando garantir aos consumidores pinhaienses um serviço acessível, qualificado e eficiente para orientação, registro de reclamações e defesa dos seus direitos nas relações de consumo.
Apesar de existir previsão legal desde a promulgação da Lei Municipal nº 228/1997 para a criação de um órgão de proteção ao consumidor, o município de Pinhais ainda não dispõe de uma unidade física do PROCON, o que obriga os munícipes a se deslocarem até cidades vizinhas, como São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, Araucária, Almirante Tamandaré e Curitiba, para buscar atendimento. Essa situação dificulta o acesso aos serviços de defesa do consumidor, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social, com limitações de mobilidade ou dificuldades financeiras para arcar com os custos de deslocamento.
Além de assegurar o atendimento local e humanizado, a implantação do PROCON Municipal permitirá o desenvolvimento de ações educativas e preventivas junto à comunidade, fortalecendo as relações de consumo e contribuindo para a formação de consumidores mais conscientes e fornecedores mais responsáveis.
Entre os objetivos do PROCON Municipal, destaca-se a busca pelo equilíbrio nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado, além de promover educação e informação a consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres. O órgão também atua na fiscalização da qualidade e segurança de produtos e serviços, coibindo abusos e garantindo maior proteção à população.
A criação do PROCON Municipal viabiliza ainda a instituição do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), possibilitando o gerenciamento de recursos destinados a projetos, modernização administrativa, capacitação de servidores e ações educativas para a população. Esse recurso permitirá que o município realize campanhas, palestras e distribua materiais informativos, aproximando o poder público do cidadão e promovendo cidadania.
Diante da importância dessa iniciativa e considerando o exemplo positivo de cidades vizinhas que já disponibilizam esse importante serviço, solicita-se especial atenção do Poder Executivo Municipal para o atendimento desta indicação.