A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
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Unidade Orçamentária: 07.003
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Departamento de Manutenção
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.2133
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Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública e dar suporte administrativo às atividades do programa
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390300000 - Material de consumo
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00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
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R$ 150.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 150.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
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Unidade Orçamentária: 07.003
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Departamento de Manutenção
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.1045
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Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
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R$ 150.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 150.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0107 - Pinhais Iluminada
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2133
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Promover a manutenção do sistema de iluminação pública e dar suporte administrativo às atividades do programa
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Manutenção contínua executada.
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Percentual
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100
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R$ 7.543.345,23
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00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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100
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6.611.026,31
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2023
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100
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7.543.345,23
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2024
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100
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7.072.581,47
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2025
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100
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7.311.206,04
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Valor Total da Ação
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400
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28.538.159,05
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente projeto visa à adequação do orçamento às reais necessidades da Administração, detectadas no curso da gestão. O objetivo específico é a aquisição material elétrico para a iluminação pública.
A legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.