Projeto de Lei Nº 125/2026 | Processo: 872/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Inovação e Inclusão, a ser realizada anualmente no Município de Pinhais, preferencialmente na terceira semana do mês de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º A Semana Municipal de Inovação e Inclusão tem por finalidade promover a conscientização, o debate, a capacitação e a divulgação de iniciativas voltadas à inovação tecnológica, acessibilidade, inclusão social e desenvolvimento sustentável.

Art. 3º São objetivos da Semana Municipal de Inovação e Inclusão:

         I – incentivar o desenvolvimento de soluções inovadoras para os desafios da administração pública e da sociedade;

         II – promover a inclusão social, educacional e profissional das pessoas com deficiência;

         III – estimular o uso de tecnologias assistivas que ampliem a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com deficiência;

         IV – fomentar o empreendedorismo, a pesquisa e a inovação tecnológica;

         V – incentivar a participação de estudantes, professores, pesquisadores, empreendedores e organizações da sociedade civil em ações voltadas à inovação e inclusão;

         VI – divulgar boas práticas de acessibilidade e inclusão adotadas por órgãos públicos e entidades privadas;

         VII – promover a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade.

Art. 4º Durante a Semana Municipal de Inovação e Inclusão poderão ser promovidas, entre outras atividades:

         I – palestras, seminários, workshops e conferências;

         II – feiras de inovação, tecnologia e empreendedorismo;

         III – exposições de tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade;

         IV – apresentações de projetos desenvolvidos por instituições de ensino;

         V – ações educativas sobre inclusão social e acessibilidade;

         VI – cursos e capacitações voltados à inovação e à inclusão;

         VII – concursos, premiações e reconhecimento de iniciativas inovadoras;

         VIII – campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Art. 5º Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

         I – instituições de ensino públicas e privadas;

         II – universidades e centros de pesquisa;

         III – entidades representativas das pessoas com deficiência;

         IV – organizações da sociedade civil;

         V – empresas e entidades do setor produtivo;

         VI – órgãos públicos estaduais e federais.

Art. 6º As atividades desenvolvidas durante a Semana Municipal de Inovação e Inclusão deverão observar princípios de acessibilidade física, comunicacional e digital, garantindo a participação de todas as pessoas.

Art. 7º Fica autorizada a criação do Prêmio Municipal de Inovação e Inclusão, destinado a reconhecer pessoas físicas, empresas, instituições e organizações que desenvolvam projetos relevantes nas áreas de inovação, acessibilidade e inclusão social.

Parágrafo único. Os critérios para concessão do prêmio serão definidos em regulamento próprio.

Art. 8º A divulgação da Semana Municipal de Inovação e Inclusão poderá ser realizada por meio dos canais oficiais do Município e de campanhas educativas voltadas à participação da comunidade.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.