A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada ao Exmo. Sr. Anderson Pioco, Presidente da Câmara Municipal de Pinhais.
INDICAÇÃO Nº
Indico ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, a adoção de transmissão ao vivo e online, com posterior disponibilidade integral do conteúdo em plataforma de internet, das reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Pinhais.
Excelentíssimo Sr. Presidente e membros da Mesa Executiva,
Com base no princípio constitucional da publicidade e da transparência que norteiam este mandato e esta casa legislativa, venho por meio deste, indicar a adoção de transmissões ao vivo e online das reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Pinhais.
Como já é a praxe desta casa legislativa, que transmite as Sessões Plenárias online e ao vivo em plataforma de internet (youtube), com posterior disponibilidade integral de seu conteúdo ao público na referida plataforma, sugerimos que ambos os procedimentos (transmissão ao vivo e postagem da gravação das reuniões) sejam adotados por esta casa em relação as reuniões das referidas comissões.
As comissões permanentes são órgãos técnicos fundamentais na tramitação legislativa, analisando e emitindo pareceres sobre projetos de lei. Na maioria das vezes, debates são feitos e decisões relevantes são definidas nas comissões, antes mesmo de chegar ao plenário. A ausência de transmissão dessas reuniões cria um “vazio de transparência”, prejudicando o pleno acompanhamento da atividade legislativa.
Câmaras Municípios pelo Brasil tais como: Itapoá (SC), Porto Alegre (RS), Ribeirão Preto (SP), Francisco Beltrão (PR) e Recife (PE) já adotam a transmissão ao vivo das reuniões de suas comissões.
Além do já citado princípio da publicidade, tal solicitação visa ampliação da transparência, boas prática da administração pública, fortalecimento do direito de acesso à informação, inclusão e acessibilidade, modernização e eficiência administrativa além do fortalecimento da participação popular.
Respeitosamente,