Projeto de Lei Nº 124/2026 | Processo: 871/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes para Promoção da Empregabilidade Local no Município de Pinhais, com o objetivo de fomentar a geração de emprego, renda e qualificação profissional dos moradores do Município.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

         I – trabalhador local: pessoa residente no Município de Pinhais há, no mínimo, 12 (doze) meses;

         II – empregabilidade local: conjunto de ações destinadas a ampliar as oportunidades de inserção e permanência dos moradores de Pinhais no mercado de trabalho;

         III – qualificação profissional: cursos, treinamentos e capacitações destinados ao desenvolvimento de competências profissionais.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos desta Lei:

         I – estimular a contratação de trabalhadores residentes no Município;

         II – fortalecer a economia local por meio da geração de emprego e renda;

         III – incentivar a qualificação profissional da população;

         IV – promover a inclusão de jovens, pessoas com deficiência, mulheres, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho;

         V – aproximar empregadores e trabalhadores por meio de mecanismos de intermediação de mão de obra;

         VI – fomentar parcerias entre o Poder Público, empresas e instituições de ensino.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA EMPREGABILIDADE

Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas à promoção da empregabilidade local, incluindo:

         I – manutenção e ampliação do Banco Municipal de Empregos;

         II – realização de feiras de emprego e oportunidades;

         III – oferta de cursos de capacitação e qualificação profissional;

         IV – promoção de oficinas de elaboração de currículos e preparação para entrevistas;

         V – incentivo à aprendizagem profissional e ao primeiro emprego;

         VI – divulgação de vagas de emprego disponíveis no Município;

         VII – apoio ao empreendedorismo e à economia solidária.

Art. 5º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com:

         I – empresas privadas;

         II – associações comerciais;

         III – entidades de classe;

         IV – instituições de ensino;

         V – Sistema S;

         VI – organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO IV

DO SELO EMPRESA PARCEIRA DO EMPREGO LOCAL

Art. 6º Fica instituído o Selo Empresa Parceira do Emprego Local, destinado a reconhecer empresas que promovam a contratação e capacitação de trabalhadores residentes em Pinhais.

Art. 7º Poderão receber o selo as empresas que adotarem ações como:

         I – contratação prioritária de moradores do Município;

         II – oferta de programas de estágio e aprendizagem;

         III – realização de cursos de qualificação profissional;

         V – inclusão de pessoas com deficiência no quadro funcional;

         V – promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho.

         Parágrafo único. Os critérios para concessão do selo serão definidos em regulamento próprio.

CAPÍTULO V

DA SEMANA MUNICIPAL DA EMPREGABILIDADE

Art. 8º Fica instituída a Semana Municipal da Empregabilidade, a ser realizada anualmente, em data definida pelo Poder Executivo.

Art. 9º Durante a Semana Municipal da Empregabilidade poderão ser promovidas:

         I – feiras de emprego;

         II – palestras e seminários;

         III – mutirões de entrevistas;

         IV – oficinas de capacitação;

         V – eventos de empreendedorismo;

         VI – divulgação de programas de qualificação profissional.

CAPÍTULO VI

DA INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL

Art. 10º O Poder Executivo poderá desenvolver programas específicos destinados à inserção profissional de:

         I – jovens em busca do primeiro emprego;

         II – pessoas com deficiência;

         III – mulheres chefes de família;

         IV – pessoas com mais de 50 anos;

         V – beneficiários de programas sociais;

         VI – pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.