Projeto de Lei Nº 123/2026 | Processo: 870/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Tecnologia Assistiva, com a finalidade de promover a inclusão, a autonomia, a acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos residentes no Município de Pinhais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se tecnologia assistiva o conjunto de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, a independência e a participação social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 3º O Programa Municipal de Tecnologia Assistiva observará os princípios da:

I – dignidade da pessoa humana;

II – inclusão social;

III – acessibilidade universal;

IV – igualdade de oportunidades;

V – autonomia e independência da pessoa com deficiência;

VI – inovação tecnológica;

VII – atendimento humanizado.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos do Programa:

I – ampliar o acesso às tecnologias assistivas;

II – promover a inclusão educacional, social e profissional das pessoas com deficiência;

III – incentivar a utilização de recursos tecnológicos que facilitem a comunicação, mobilidade e autonomia dos usuários;

IV – estimular a inovação e o desenvolvimento de soluções acessíveis;

V – apoiar famílias e cuidadores no uso adequado das tecnologias assistivas;

VI – reduzir barreiras físicas, comunicacionais e tecnológicas;

VII – promover a acessibilidade digital nos serviços públicos municipais.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DO PROGRAMA

Art. 5º O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:

I – realização de campanhas de conscientização sobre tecnologia assistiva;

II – promoção de cursos, oficinas e capacitações para usuários, familiares, profissionais da educação, saúde e assistência social;

III – incentivo à utilização de softwares e aplicativos acessíveis;

IV – apoio à adaptação tecnológica em escolas municipais;

V – promoção da acessibilidade digital nos portais e sistemas da administração pública municipal;

VI – estímulo à pesquisa e inovação em tecnologia assistiva;

VII – realização de feiras, exposições e eventos voltados à inclusão tecnológica;

VIII – orientação técnica para acesso a programas estaduais e federais de fornecimento de equipamentos assistivos.

CAPÍTULO IV

DO CENTRO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir o Centro Municipal de Tecnologia Assistiva, destinado a:

I – prestar orientação técnica à população;

II – promover demonstrações de equipamentos e recursos assistivos;

III – realizar ações educativas e capacitações;

IV – apoiar projetos de inclusão tecnológica;

V – atuar em parceria com instituições de ensino e pesquisa.

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS

Art. 7º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com:

       I – universidades e instituições de ensino;

       II – centros de pesquisa;

       III – organizações da sociedade civil;

       IV – entidades representativas das pessoas com deficiência;

       V – empresas do setor tecnológico;

       VI – órgãos públicos estaduais e federais.

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 8º O Poder Executivo poderá criar cadastro municipal destinado ao levantamento das demandas relacionadas à tecnologia assistiva no Município.

Parágrafo único. O cadastro terá caráter exclusivamente estatístico e de planejamento de políticas públicas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DA SEMANA MUNICIPAL DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 9º Fica instituída a Semana Municipal da Tecnologia Assistiva, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro, em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Art. 10º Durante a Semana Municipal da Tecnologia Assistiva poderão ser realizadas:

I – palestras e seminários;

II – demonstração de equipamentos e tecnologias assistivas;

III – campanhas educativas;

IV – oficinas de capacitação;

V – apresentações de projetos inovadores voltados à acessibilidade.

CAPÍTULO VIII

DO SELO EMPRESA INCLUSIVA E INOVADORA

Art. 11º Fica instituído o Selo Empresa Inclusiva e Inovadora, destinado ao reconhecimento de empresas que desenvolvam ou apoiem iniciativas relacionadas à tecnologia assistiva e inclusão de pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Os critérios para concessão do selo serão definidos em regulamento próprio.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.