A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Pinhais, o Centro Municipal de Qualificação Profissional para Mulheres, destinado à promoção de cursos, capacitações e ações de formação profissional voltadas ao público feminino.
Art. 2º O Centro Municipal de Qualificação Profissional para Mulheres tem como objetivos:
I – promover a autonomia econômica e social das mulheres;
II – oferecer cursos de capacitação profissional em diversas áreas do mercado de trabalho;
III – incentivar o empreendedorismo feminino;
IV – ampliar oportunidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho;
V – fortalecer políticas públicas de igualdade de gênero e inclusão social.
Art. 3º O Centro poderá ofertar cursos nas áreas de:
I – administração e empreendedorismo;
II – tecnologia e informática;
III – estética, beleza e bem-estar;
IV – gastronomia e alimentação;
V – artesanato e economia criativa;
VI – outras áreas de interesse social e econômico.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades do Sistema S, organizações da sociedade civil e empresas, visando à oferta de cursos, estágios e oportunidades de qualificação.
Art. 5º O Centro Municipal de Qualificação Profissional para Mulheres poderá desenvolver ações complementares, como:
I – orientação profissional e empregabilidade;
II – apoio ao empreendedorismo e formalização de negócios;
III – palestras, oficinas e eventos formativos;
IV – encaminhamento para vagas de emprego e programas de renda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A criação do Centro Municipal de Qualificação Profissional para Mulheres no Município de Pinhais se justifica pela necessidade de ampliar e fortalecer as políticas públicas voltadas à autonomia econômica, social e profissional do público feminino.
Muitas mulheres enfrentam dificuldades para ingressar ou retornar ao mercado de trabalho, seja pela falta de qualificação profissional, pela sobrecarga de responsabilidades familiares ou pela ausência de oportunidades acessíveis de capacitação. Nesse contexto, a oferta de cursos e formações específicas representa um importante instrumento de inclusão social e redução das desigualdades.
O Centro Municipal de Qualificação Profissional para Mulheres permitirá a oferta de cursos, oficinas e capacitações voltadas às demandas atuais do mercado de trabalho, incentivando o empreendedorismo feminino, a geração de renda e a independência financeira.
Além disso, a iniciativa contribuirá para o fortalecimento da igualdade de gênero, promovendo condições mais justas de acesso ao trabalho e estimulando a valorização da mulher em diferentes áreas profissionais.
A proposta também favorece a articulação com instituições públicas e privadas, ampliando a oferta de oportunidades de formação e facilitando a inserção das participantes em vagas de emprego e programas de renda.
Dessa forma, trata-se de uma medida de grande relevância social, que visa promover dignidade, inclusão produtiva e melhoria da qualidade de vida das mulheres do Município de Pinhais.