A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência, a ser realizada anualmente no mês de outubro.
Art. 2º A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, que definirá a programação, secretarias e demais órgãos envolvidos na organização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A presente proposta visa instituir a Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência, com o objetivo de promover reflexões, orientações e ações de apoio às famílias, especialmente no que se refere à responsabilidade parental no desenvolvimento integral desses indivíduos.
A deficiência, em suas diversas formas, impõe desafios adicionais ao processo de cuidado, educação e inclusão social. Nesse contexto, o papel da família é essencial não apenas para garantir os direitos da criança e do adolescente, mas também para estimular sua autonomia, autoestima e participação ativa na sociedade. É dever da família, do Estado e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais dessas pessoas, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A realização desta semana de conscientização visa promover a educação sobre os direitos das crianças e adolescentes com deficiência, fortalecer os laços familiares e orientar os pais e responsáveis sobre os recursos e serviços disponíveis, além de incentivar a criação de uma cultura de acolhimento e inclusão. Através de palestras, campanhas educativas, rodas de conversa, materiais informativos, oficinas e atividades culturais e esportivas inclusivas, espera-se reduzir os índices de abandono e negligência, promovendo um ambiente mais seguro, digno e acolhedor para as pessoas com deficiência e suas famílias.
A responsabilidade parental é um pilar essencial para o bem-estar de crianças e adolescentes com deficiência, e a ausência desse suporte, seja físico ou emocional, agrava a exclusão social, prejudicando gravemente a dignidade, os direitos e as oportunidades desses indivíduos. Famílias que enfrentam essa realidade muitas vezes não dispõem de uma rede de apoio adequada, o que torna o isolamento social ainda mais devastador.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que cerca de 20% das famílias com crianças ou adolescentes com deficiência enfrentam dificuldades extremas devido à falta de apoio e informações adequadas. Além disso, pesquisa realizada pelo Instituto Mano Down revelou que 73% dos pais homens abandonam seus filhos com deficiência intelectual antes dos cinco anos de idade. Esses números reforçam a urgência da criação de políticas públicas que orientem, apoiem e fortaleçam os responsáveis.
Assim, a instituição da Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental será um marco importante na promoção da igualdade de direitos e oportunidades para todas as crianças e adolescentes com deficiência, contribuindo para a construção de um futuro mais justo, solidário e inclusivo.
Diante da relevância do tema e do impacto social que a iniciativa pode gerar, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.