Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2900/2023

Projeto de Lei Nº 172/2023 | Processo: 842/2023

Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais
Autor(es): Mesa Diretora
Apresentação: 19/10/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2900/2023
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
10/11/2023 às 11:35

Linha do Tempo da Tramitação 31

SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - 11:35 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - 11:35 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - 11:35 Finalizado
Lei 2900/2023 de 27/10/2023
SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2023 - 11:02 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 767/2023 em 25/10/2023
QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023 - 11:00 Finalizado
Ofício 767/2023 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:50 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:49 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:45 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 15 votos na Sessão de 24/10/2023 às 18:00
TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2023 - 19:02 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 15 votos na Sessão de 24/10/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 12:54 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 12:53 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 12:45 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FERNANDO ROSA DOS SANTOS com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 12:45 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:50 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:50 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:45 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FLAZIO GORGES com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:45 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 09:32 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 09:31 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 09:22 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 09:22 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 - 09:22 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para escolha de relator.
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 - 15:37 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 - 15:37 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 - 15:28 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 - 15:24 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 - 14:05 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 - 13:43 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 19 de outubro de 2023
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 - 13:28 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 19/10/2023
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 - 13:27 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023 - 13:27 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 5

Favorável 23/10/2023
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): FERNANDO ROSA DOS SANTOS
Favorável 23/10/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): FLAZIO GORGES
Favorável 23/10/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): FLAZIO GORGES
Favorável 23/10/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
Favorável 23/10/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 19/10/2023
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Lei nº 2900/2023
Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Mesa Diretora

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede-se o percentual de 1,83% (um inteiro e oitenta e três centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de março de 2023 a agosto de 2023, a título de revisão geral anual, aplicável ao vencimento base dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais, constante nas tabelas de cargos e salários vigentes.

Parágrafo Único - O percentual estabelecidos no caput deste artigo, será aplicado a partir de 1º de outubro de 2023, atendendo o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 1.047/2009, no art. 308 da Lei Municipal 1.224/2011, no § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 1.288/2012 e no Parágrafo Único do art. 6º da Resolução 04/2013.

Art. 2º - As despesas decorrentes da revisão prevista no artigo 1º da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo, dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

A correção de defasagens monetárias e fixação dos vencimentos é garantia constitucional prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.