Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pinhais, o Programa Municipal de Monitoramento Contínuo da Glicose para pacientes com Diabetes Mellitus, com fornecimento gratuito de sensores de monitoramento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. O Programa tem por objetivo garantir o acesso aos sensores de monitoramento contínuo da glicose para pacientes com Diabetes Mellitus, visando melhorar a qualidade de vida e reduzir as complicações decorrentes da doença.
Art. 3º. O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável por:
I - Identificar e cadastrar os pacientes com Diabetes Mellitus que atendam aos critérios de inclusão;
II - Fornecer os sensores de monitoramento contínuo da glicose gratuitamente;
III - Capacitar os profissionais de saúde para a utilização dos sensores e a interpretação dos resultados;
IV - Monitorar e avaliar a eficácia do Programa.
Art. 4º. Poderão participar do Programa os pacientes com Diabetes Mellitus que atendam aos seguintes critérios:
I - Ter diagnóstico confirmado de Diabetes Mellitus;
II - Estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS);
III - Residir no Município de Pinhais;
IV - Ter indicação médica para o uso de sensores de monitoramento contínuo da glicose.
Art. 5º. O fornecimento dos sensores de monitoramento contínuo da glicose será realizado de acordo com as necessidades individuais de cada paciente, conforme avaliação médica.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes e os protocolos para a implementação e execução do Programa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justifica-se a presente proposta de lei visando instituir o Programa Municipal de Monitoramento Contínuo da Glicose para pacientes com Diabetes Mellitus no Município de Pinhais, com fornecimento gratuito de sensores de monitoramento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Diabetes Mellitus é uma doença crônica que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, e o monitoramento contínuo da glicose é fundamental para o controle da doença e a prevenção de complicações.
A implementação do Programa Municipal de Monitoramento Contínuo da Glicose é uma oportunidade para o Município de Pinhais melhorar a qualidade de vida dos pacientes com Diabetes Mellitus e reduzir as complicações decorrentes da doença.