Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 015/2021 | Processo: 83/2021

Determina a obrigatoriedade do uso do Símbolo Internacional de Acesso e do Símbolo Internacional do Transtorno do Espectro Autista em vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados do Município.
Autor(es): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
Apresentação: 06/03/2021

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 06/03/2021
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Determina a obrigatoriedade do uso do Símbolo Internacional de Acesso e do Símbolo Internacional do Transtorno do Espectro Autista em vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados do Município.