Processo nº: 772/2026
Projeto de Lei nº: 0104/2026
Súmula: ALTERA A LEI N° 1.224, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011,00 QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHAIS.
Iniciativa: Prefeitura Municipal de Pinhais
Proposta: Fica modificado o art. 6º do Projeto de Lei nº 0104/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Ficam alterados o caput, o §3°, e o §10, todos do art. 115-B, da Lei n° 1.224, de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115-B. Poderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo com deficiência, bem como ao servidor que tenha sob sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência, ou ainda que possua filho, cônjuge ou companheiro(a) com deficiência, quando comprovada a necessidade, ficando dispensado do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho, sem prejuízo do vencimento base e do adicional por tempo de serviço.
§ 3º O horário especial de que trata o caput deste artigo consiste na redução da jornada de trabalho, sem a diminuição do vencimento-base e do adicional por tempo de serviço, observadas as seguintes proporcionalidades:
I - redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada, aplicável exclusivamente aos ocupantes de cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias;
II - redução de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) da jornada, aplicável exclusivamente aos ocupantes de cargos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias.
(...)
§10. Ao servidor beneficiado pela redução de carga horária que trata este artigo, abster-se-á de quaisquer atividades remuneradas durante o período de trabalho suprimido, sob pena de responsabilização funcional.
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo aperfeiçoar a redação do dispositivo, proporcionando maior clareza, segurança jurídica e adequação à finalidade da proposição legislativa, sem alterar sua essência, contribuindo para a correta aplicação da norma.