A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município de Pinhais, a Semana Municipal da Conscientização Eleitoral, a ser comemorada na semana que inclui o dia 26 de Junho de cada ano.
Art. 2º. Os objetivos da Semana Municipal da Conscientização Eleitoral são:
I - esclarecer à população sobre a importância e os efeitos do exercício do voto;
II - apresentar o histórico da conquista do voto direto;
III - estimular o exercício da cidadania por meio do voto como instrumento de participação popular;
IV - difundir a importância do primeiro voto perante os jovens;
V – apresentar aos cidadãos noções básicas do sistema eleitoral brasileiro.
Art. 3º. Na Semana Municipal da Conscientização Eleitoral poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos de fiscalização estaduais e federais, instituições e entidades representativas da sociedade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei é de suma relevância que seja apresentada e esclarecida a importância do voto e da emissão do Título de Eleitor para todos os munícipes, assim como todo histórico da conquista do voto direto e do voto feminino. Levar esse conhecimento a todos os munícipes levando o conhecimento e principalmente aos jovens e adolescentes a fim de ensiná-los a exercer sua cidadania e conhecer seus direitos. Além disso, apresentar a população as noções básicas do sistema eleitoral brasileiro, e o papel do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. O projeto tem por finalidade promover ações voltadas para o processo da educação política dos jovens, tendo como foco e esclarecimento acerca da importância, finalidade e consequências do voto livre e consciente para o fortalecimento das instituições democráticas em nosso País, oportunizando a formação de cidadãos críticos e responsáveis pela construção da história