A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Técnico em Eletrotécnica, com 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas, e vencimento no valor de R$ 3.736,84 (três mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
§1º Os anexos II e III da Lei nº 1.225, de 05 de setembro de 2011 deverão ser adequados às disposições do caput deste artigo.
Art. 2º Fica incluída a descrição do cargo de Técnico em Eletrotécnica no Quadro Geral constante no Anexo V da Lei nº 1.225, de 05 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
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DESCRIÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
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Carga Horária Semanal: 40h
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Sumária:
Realizar instalação e manutenção corretiva, preventiva e preditiva em sistemas elétricos de baixa e média tensão. Elaboração de documentação técnica. Planejar atividades, fiscalizar e coordenar equipes de trabalho. Elaborar estudos e projetos. Participar no desenvolvimento de processos. Aplicar normas e procedimentos técnicos e de segurança no trabalho.
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Detalhada:
- Executar, fiscalizar, orientar equipes e coordenar obras e serviços de instalações elétricas em baixa e média tensão, em sistemas de iluminação e em equipamentos eletroeletrônicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes de trabalho;
- Elaborar, assessorar e avaliar estudos de viabilidade técnica, projetos, vistorias, perícias, laudos e orçamentos de instalações elétricas;
- Responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, execução e inspeção de projetos de instalações elétricas;
- Realizar, coordenar e fiscalizar a manutenção em máquinas elétricas, tais como: transformadores, motores elétricos e equipamentos de iluminação;
- Projetar, instalar e manter Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA e Medidas de Proteção contra Surtos - MPS;
- Realizar, orientar e fiscalizar trabalhos de inspeção, ensaios, manutenção e montagem de materiais e equipamentos em campo ou internamente;
- Operar sistemas elétricos de baixa e média tensão;
- Fiscalizar serviços de manutenção e construção de redes de distribuição;
- Efetuar medições e outras operações para subsidiar trabalhos de planejamento relativos à qualidade da energia em instalações elétricas;
- Preparar estimativa de quantidade e custo de materiais de obras e serviços e elaborar orçamentos;
- Efetuar levantamento cadastral para atualizar, auditar e manter os registros georreferenciados;
- Elaborar documentação e prestar assessoramento técnico em processos licitatórios;
- Orientar e observar normas e procedimentos técnicos e de segurança no trabalho;
- Coordenar equipes de trabalho;
- Ministrar treinamento;
- Dirigir veículo da Empresa transportando equipe e material de trabalho e responsabilizando-se por sua manutenção;
- Executar outras atividades de técnico em eletrotécnica, conforme resolução(ões) do(s) respectivo(s) conselho(s) de classe;
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Requisitos:
- Curso Técnico em Eletrotécnica;
- Registro no Conselho Profissional competente;
- Conhecimentos em Informática;
- Carteira Nacional de Habilitação Categoria Mínima B.
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Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa ajustar a organização administrativa, devido à necessidade de ajustes e aprimoramento das normas visando adequações que se mostraram prementes no decorrer de sua aplicação.
O presente projeto de lei consiste na criação do cargo de Técnico em Eletrotécnica com 01 vaga no quadro de servidores do Poder Executivo, tendo em vista que com o avanço tecnológico e a constante evolução do setor elétrico e o aumento da demanda dos trabalhos, torna-se cada vez mais necessário contar com profissional especializado para fiscalização de contratos, acompanhamento de equipes próprias para elaboração de projetos de instalações elétricas e afins.
Ressalta-se que já foi realizada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e que as alterações propostas não violarão o limite de gastos com despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se vê no estudo de impacto orçamentário anexo.
Assim, na certeza de perfeita adequação desta proposta ao sistema legal vigente, é que a apresento para apreciação dessa digna Casa de Leis.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.