A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído no Município de Pinhais o Programa Municipal Mãe Segura, destinado a garantir transporte para gestantes classificadas como de alto risco, para deslocamento até unidades de saúde responsáveis pelo acompanhamento pré-natal.
Art. 2º
O benefício previsto nesta Lei consistirá na concessão de vale-transporte no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por deslocamento, destinado ao trajeto de ida e volta entre a residência da gestante e a unidade de saúde.
Art. 3º
Terão direito ao Programa Mãe Segura as gestantes que atendam aos seguintes requisitos:
I – serem residentes no Município de Pinhais;
II – estarem cadastradas e realizando acompanhamento pré-natal em unidade de saúde do município;
III – possuírem diagnóstico médico de gestação de alto risco, devidamente comprovado por profissional da rede pública de saúde.
Art. 4º
O benefício poderá ser utilizado para:
I – consultas de pré-natal;
II – realização de exames médicos relacionados à gestação;
III – atendimento em unidades hospitalares indicadas pela rede pública de saúde.
Art. 5º
O transporte será realizado por meio de serviços de transporte individual por aplicativo, mediante regulamentação do Poder Executivo, incluindo plataformas como Uber e 99, ou outras que venham a operar no município.
Art. 6º
A gestão e operacionalização do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar convênios, contratos ou parcerias com empresas ou plataformas digitais de transporte.
Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
I – critérios para concessão do benefício;
II – forma de emissão do vale-transporte ou voucher digital;
III – limites de utilização mensal do benefício;
IV – mecanismos de controle e fiscalização.
Art. 8º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município de Pinhais o Programa Municipal Mãe Segura, garantindo transporte adequado para gestantes classificadas como de alto risco realizarem consultas, exames e demais atendimentos necessários durante a gestação.
Gestantes em situação de alto risco necessitam de acompanhamento médico frequente, e dificuldades de deslocamento podem comprometer a continuidade do pré-natal e aumentar riscos à saúde da mãe e do bebê.
A utilização de serviços de transporte por aplicativo proporciona maior agilidade, segurança e conforto às gestantes, especialmente em casos em que o deslocamento exige rapidez ou ocorre em horários específicos de atendimento médico.
Assim, a proposta busca fortalecer as políticas públicas de proteção à maternidade, promoção da saúde da mulher e redução da mortalidade materna e infantil, garantindo acesso facilitado aos serviços de saúde no município.