A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Encargos Gerais do Município
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Unidade Orçamentária: 14.001
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Encargos Gerais do Município
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Funcional Programática: 14.001.0028.0061.0000.0001
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Operação Especial: Pagamento das obrigações jurídicas e administrativas conforme legislação vigente.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Encargos Gerais do Município
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Unidade Orçamentária: 14.001
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Encargos Gerais do Município
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Funcional Programática: 14.001.0028.0061.0000.0009
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Operação Especial: Realizar o pagamento de sentenças judiciais.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390910000 - Sentenças judiciais
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 100.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.146 de 09 de Julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0000 – Encargos Gerais do Município
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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0001
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Pagamento das obrigações jurídicas e administrativas conforme legislação vigente
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Operação Especial Realizada
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Outras Unidades de Medida
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1,00
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R$ 4.967.181,30
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.129 de 18 de Junho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2026
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1,00
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4.967.181,30
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2027
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1,00
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4.640.536,98
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2028
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1,00
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4.424.738,37
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2029
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1,00
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4.094.812,07
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Valor Total da Ação
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4,00
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18.127.268,72
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$100.000,00 (cem mil reais), destinados para criação da dotação orçamentária no exercício financeiro de 2026.
A adequação orçamentária pretendida mostra-se necessária para viabilizar o pagamento de custas de processos judiciais que envolvem o Município de Pinhais.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional especial serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial orçamentária, conforme art. 2º do presente Projeto de Lei, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, e tramitado pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.