A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.121,04 (noventa mil, cento e vinte e um reais e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
|
|
Unidade Orçamentária: 11.002
|
Departamento de Cultura
|
|
Funcional Programática: 11.002.0013.0392.0082.2010
|
Atividade: Promover apresentações, seminários, festivais, mostras, exposições e demais eventos culturais.
|
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Valor
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 90.121,04
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.121,04
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
|
|
Unidade Orçamentária: 11.002
|
Departamento de Cultura
|
|
Funcional Programática: 11.002.0013.0392.0082.1003
|
Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa.
|
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Valor
|
|
4490300000 - Material de consumo
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 14.288,00
|
|
4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
|
R$ 10.000,00
|
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente
|
R$ 65.833,04
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 90.121,04
|
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0082 – Cultura para Todos
|
N°
|
Ação
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta
|
Valor
|
Recurso
|
|
2010
|
Promover apresentações, seminários, festivais, mostras, exposições e demais eventos culturais.
|
Eventos culturais realizados
|
Outras Unidades e Medidas
|
13
|
R$ 221.321,04
|
0 – Recursos Ordinários (Livres)
|
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
Ano
|
Meta Física
|
Meta Financeira
|
|
2022
|
13,00
|
245.121,04
|
|
2023
|
13,00
|
302.500,00
|
|
2024
|
12,00
|
326.700,00
|
|
2025
|
12,00
|
349.569,00
|
|
Valor Total da Ação
|
50,00
|
1.223.890,04
|
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº 4.320/64.
Trata-se de recursos no importe total R$ 90.121,04 (noventa mil cento e vinte e um reais e quatro centavos) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2022.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL, suplementando as dotações para viabilizar o empenhamento das Ruas da Cultura e Mix Cultural, a fim de promover apresentações, seminários, festivais, mostras, exposições e demais eventos culturais.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de outras dotações, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.