A vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais no município de Pinhais, com a finalidade de promover, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à defesa, bem-estar e proteção dos animais.
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (CMPA), um órgão de caráter consultivo e deliberativo que visa promover a formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no município.
A crescente demanda por ações efetivas na área da proteção animal, como o controle populacional de cães e gatos, o combate aos maus-tratos e o incentivo à guarda responsável, revela a urgência de instituir um espaço permanente de diálogo e articulação entre o poder público e a sociedade civil organizada.
O Conselho terá como atribuições principais: propor diretrizes para a política municipal de proteção aos animais; acompanhar a execução de programas e projetos; apoiar campanhas educativas; além de fiscalizar e sugerir melhorias nas ações governamentais voltadas aos animais.
A criação do CMPA também está em consonância com os princípios da administração pública que valorizam a participação social, a transparência e o controle social das políticas públicas. A atuação conjunta entre o Executivo, entidades protetoras, ONGs, profissionais da área veterinária e cidadãos engajados certamente resultará em avanços significativos na defesa dos direitos dos animais e na construção de uma cidade mais justa e compassiva.
Diante do exposto, a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais é uma medida necessária e urgente para garantir a efetivação das políticas públicas de bem-estar animal em nosso município.