A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a entidade Instituto Música e Arte – IMA, com endereço na Rua Rio Trombetas, nº 712, bairro Weissópolis, Município de Pinhais, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I - deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Instituto Música e Arte – IMA, é uma associação civil sem fins lucrativos fundada em 03 de julho de 2019, que desenvolve relevantes atividades de interesse público nas áreas cultural, educacional e social.
A entidade atua de forma permanente na promoção da cidadania, da inclusão social e do acesso à cultura por meio da musicalização, utilizando a arte como ferramenta de transformação social. Entre suas finalidades estão a formação musical de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, o fortalecimento de vínculos comunitários e a promoção do desenvolvimento humano e cultural.
Com atuação consolidada no Município de Pinhais, o Instituto mantém filial localizada na Rua Rio Trombetas, nº 712, bairro Weissópolis, CNPJ 35.206.567/0002-84 onde desenvolve projetos e atividades voltados à comunidade local.
Atualmente, o Instituto beneficia aproximadamente 250 participantes por meio da Banda/Orquestra IMA, do Projeto de Musicalização e Fanfarra do Colégio Estadual Oscar Joseph D’Plácido e Silva, do Projeto de Musicalização e Fanfarra do Colégio Estadual Deputado Arnaldo Faivro Busato, além das atividades realizadas em parceria com o Projeto Canguru e o Instituto Regnum Mariae.
Ao longo de sua trajetória, o Instituto Música e Arte vem promovendo apresentações culturais, ações educativas e projetos de inclusão social, contribuindo significativamente para o fortalecimento da cultura, da educação e da cidadania em Pinhais e na Região Metropolitana de Curitiba.
A entidade encontra-se regularmente constituída, possuindo Estatuto Social devidamente registrado e atualizado, Ata de Assembleia registrada, diretoria regularmente eleita, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo desde 23 de agosto de 2019 na matriz e desde 21 de janeiro de 2025 na filial e demais documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica e administrativa.
Importante destacar que o Instituto Música e Arte já recebeu o Título de Utilidade Pública do Estado do Paraná, por meio da Lei Estadual nº 23.046, de 12 de março de 2026, evidenciando o reconhecimento da relevância de suas atividades para a sociedade.
Assim, a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal constitui medida justa e necessária, reconhecendo oficialmente a importância do trabalho desenvolvido pelo Instituto Música e Arte – IMA e possibilitando o fortalecimento de suas ações, parcerias e projetos em benefício da população de Pinhais.