A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de reserva de espaço próprio para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, em todos os grandes eventos realizados no Município de Pinhais, sejam eles culturais, esportivos ou de qualquer outra natureza, com a finalidade de garantir a acessibilidade e a inclusão.
Art. 2º - O espaço destinado para pessoas com deficiência e seus acompanhantes devem atender aos seguintes requisitos:
I - espaço exclusivo e de fácil acesso, próximas a entradas, banheiros e outros serviços essenciais, garantindo a segurança e a comodidade;
II - salas sensoriais - a instalação de salas sensoriais deverá ser obrigatória em eventos que envolvam grande concentração de público, proporcionando um ambiente de relaxamento e bem-estar para pessoas com deficiências sensoriais ou transtornos do espectro autista.
Art. 3° - Fica garantida, em todos os eventos mencionados no art. 1°, a venda de ingressos com desconto de 50% (cinquenta por cento) para pessoas com deficiência e um acompanhante.
Parágrafo único. O ingresso de acompanhante com desconto será concedido apenas quando necessário para a assistência à pessoa com deficiência, conforme a documentação pertinente.
Art. 4° - Os organizadores de eventos deverão fornecer infraestrutura acessível para garantir a locomoção de pessoas com deficiência em todas as áreas do evento, incluindo rampas de acesso, estacionamento preferencial e transporte adaptado quando necessário.
Art. 5° - Os eventos que não cumprirem as disposições previstas nesta Lei estarão sujeitos a advertências e multas, que serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - A concessão de alvará para a realização do evento ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente proposta legislativa tem como objetivo garantir a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência em eventos realizados no município de Pinhais. Trata-se de uma iniciativa que visa efetivar direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), promovendo igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania.
A inclusão social dessas pessoas vai além do direito de acesso físico a espaços públicos e privados. Envolve, sobretudo, a adaptação desses locais e eventos para que as pessoas com deficiência possam participar em igualdade de condições com os demais cidadãos, de maneira segura, confortável e autônoma.
Nesse sentido, o projeto estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaços exclusivos e de fácil acesso para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos de grande porte. Esses espaços devem estar localizados próximos a entradas, banheiros e demais serviços essenciais, assegurando conforto, segurança e mobilidade. Essa medida busca eliminar os obstáculos ainda enfrentados por esse público em locais mal planejados ou que ignoram suas necessidades específicas.
Outra inovação importante da proposta é a criação de salas sensoriais em eventos com grande concentração de público. Esses ambientes adaptados oferecem tranquilidade e controle sensorial, sendo essenciais para o bem-estar de pessoas com deficiências sensoriais ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A implementação dessas salas reduz os riscos de sobrecarga sensorial e promove uma experiência mais positiva e inclusiva.
A proposta também contempla a infraestrutura física e de transporte, com exigência de rampas de acesso, estacionamento preferencial e transporte adaptado. Essas condições são indispensáveis para garantir que as pessoas com deficiência possam se locomover e participar dos eventos com autonomia e dignidade.
Adicionalmente, o projeto assegura o direito à meia-entrada (50% de desconto) para pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Tal medida visa estimular a participação desse público em atividades culturais, esportivas e de lazer, considerando, inclusive, as dificuldades financeiras que frequentemente impactam essa parcela da população.
Para assegurar o cumprimento efetivo da lei, serão previstas penalidades aos organizadores que descumprirem as exigências legais. A concessão de alvará de funcionamento de eventos também será condicionada ao cumprimento dessas normas de acessibilidade, tornando a inclusão um requisito indispensável para a realização de qualquer evento no município.
Em suma, este Projeto de Lei representa um avanço significativo na construção de uma Pinhais mais inclusiva, justa e acessível. Ele garante que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas, possam usufruir plenamente da vida cultural, esportiva e social da cidade, em consonância com os princípios da dignidade humana, igualdade e participação social plena.