A vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal a ampliação e adequação do transporte público escolar municipal (ônibus escolar municipal), visando garantir o atendimento adequado aos alunos matriculados em regime de meio período.
Excelentíssima Srª Prefeita,
A presente indicação tem como objetivo assegurar melhores condições de acesso à educação para os alunos que frequentam a rede municipal de ensino em regime de meio período, os quais frequentemente enfrentam dificuldades quanto à disponibilidade de transporte público escolar (ônibus escolar municipal).
Além disso, é importante destacar que muitos responsáveis não possuem disponibilidade de tempo para realizar o deslocamento dos alunos até as instituições de ensino, seja para levá-los ou buscá-los, mesmo quando se trata de ensino em meio período, o que agrava ainda mais a dependência do transporte público adequado.
Nesse sentido, destaca-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Assim, garantir o acesso adequado ao transporte público constitui medida essencial para a efetivação desse direito.
Dessa forma, a inclusão dessa demanda no planejamento municipal contribuirá para a promoção da equidade no acesso à educação, além de proporcionar maior segurança e comodidade aos estudantes.
Respeitosamente,