Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2676/2022

Projeto de Lei Nº 163/2022 | Processo: 778/2022

Altera a Lei Municipal n°1.225/2011 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro geral da Administração Direta do Município de Pinhais.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 29/07/2022

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2676/2022
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
26/08/2022 às 10:52

Linha do Tempo da Tramitação 36

SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2022 - 10:52 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2022 - 10:52 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2022 - 10:52 Finalizado
Lei 2676/2022 de 17/08/2022 Publicada em 22/08/2022
QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 11:24 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 738/2022 em 17/08/2022
QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 08:57 Finalizado
Ofício 738/2022 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 08:54 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 08:54 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 08:51 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 16 votos na Sessão de 16/08/2022 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2022 - 08:48 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 09/08/2022 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 11:51 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para votação.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 11:50 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 11:48 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 11:48 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARIA JANEIDE DE SOUZA PIACENTINI
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 11:47 Finalizado
Definida Relatoria - Vereadora MARIA JANEIDE DE SOUZA PIACENTINI com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 11:47 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:36 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração. - Vencimento 23/08/2022
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:35 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:31 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator APARECIDO JOSE SANCHES
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:31 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador APARECIDO JOSE SANCHES com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:30 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Especial
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 09:30 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações - Vencimento 07/09/2022
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 09:29 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 09:27 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 09:27 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 09:27 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador AGILSON FERREIRA DE LIMA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 09:27 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022 - 08:54 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022 - 08:53 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUARTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2022 - 16:35 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUARTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2022 - 16:32 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2022 - 10:16 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2022 - 08:31 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 02 de Agosto de 2022
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2022 - 08:39 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 02/08/2022
SEXTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2022 - 15:18 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEXTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2022 - 15:18 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Pareceres das Comissões 10

Favorável 08/08/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JANE CARTEIRA
Favorável 08/08/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JANE CARTEIRA
Favorável 08/08/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JANE CARTEIRA
Favorável 08/08/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JANE CARTEIRA
Favorável 08/08/2022
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): APARECIDO JOSE SANCHES
Favorável 08/08/2022
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): APARECIDO JOSE SANCHES
Favorável 08/08/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 08/08/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 08/08/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 08/08/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 29/07/2022
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Lei nº 2676/2022
Altera a Lei Municipal n°1.225/2011 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro geral da A...
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam criadas mais 20 (vinte) vagas do cargo de Auxiliar Operacional, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

      Parágrafo único. O Anexo II da Lei Municipal nº 1.225/2011 deverá ser adequado às disposições do presente artigo. 

      Art. 2º Fica alterado o requisito do cargo de Instrutor de Artes – Cinema de Bacharelado em Cinema e Artes Visuais para Bacharelado em Cinema e Audiovisual, mantendo-se os demais requisitos.

      Parágrafo único. O Anexo V da Lei Municipal nº 1.225/2011 deverá ser adequado às disposições do presente artigo.

      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa ajustar a organização administrativa, devido à necessidade de ajustes e aprimoramento das normas visando adequações que se mostraram prementes no decorrer de sua aplicação.

Ressalta-se que já foi realizada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e que as alterações propostas não violarão o limite de gastos com despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se vê no estudo de impacto orçamentário anexo.

Assim, na certeza de perfeita adequação desta proposta ao sistema legal vigente, é que a apresento para apreciação dessa digna Casa de Leis.

Contando com a habitual atenção destacada, pedimos URGÊNCIA no atendimento do exposto em tela, conforme o artigo 37 da Lei Orgânica deste Município.

Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.