A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
Parágrafo único. Banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex são espaços de uso coletivo que não é destinado a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo.
Art. 2º - º Os espaços públicos, escolas, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho, onde já existia um único banheiro, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, em que cada indivíduo, independente de sexo utiliza, deverá modificar a sua finalidade e nome, para utilização de membros da família, destinado apenas ao uso de país com filhos de até 10(dez) anos de idade.
Art. 3° - A infração ao descumprimento desta lei, implicará ao pagamento de multa a ser definida pelos órgãos de fiscalização do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
De início é importante ressaltar que o Projeto de Lei proposto não tem por finalidade denegrir a personalidade, tão menos a dignidade da pessoa humana. Se observarmos minuciosamente as pautas reivindicadas pelas minorias e seus pleitos, por muitas vezes acabam ao mesmo tempo em que estes personagens se tornam mais visíveis na sociedade, eles desaparecem, pois, o que os torna diferentes se dilui. Mas é interessante deixarmos claro que uso de banheiros e espaços assemelhados no Brasil, na modalidade unissex não diminuirá os casos de hostilização, humilhação e outros tipos de violência contra a população LGBTQIA+, porque precisamos de fato trabalhar o respeito e a diversidade de forma delicada e sensível, prioritariamente pelos pais e pela família, e não por uma imposição como de costume estão fazendo. Assim, a construção de uma sociedade melhor e mais inclusiva precisa ser trabalhada pela pelos pais e pela família, sem o mínimo possível de interferência dos atores externos, pois sempre foi desta forma no decorrer dos tempos, e chagamos até aqui com padrões de modelo e excelência. Desta forma, visualizamos a necessidade de proibição da instituição de banheiros e espaços assemelhados na modalidade unissex. Em vista da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.