A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Ficam alterados os Programas, Objetivos, Diretrizes, Indicadores e Metas, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº. 2.368, de 27 de maio de 2021 e alterações dela decorrente, conforme dispõe o Anexo I desta Lei. Neste anexo foi considerado: valor atualizado do orçamento para o ano de 2022; valor atualizado até 31/08/2023 para o ano de 2023, valor previsto na proposta de Lei Orçamentária Anual - 2024 para o ano de 2024 e valor previsto no Plano Plurianual - PPA para o ano de 2025;
Art.2º Ficam alteradas as estimativas e codificações das receitas por exercício, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº. 2.368, de 27 de maio de 2021, e alterações dela decorrentes, conforme dispõe o Anexo II desta Lei. Neste anexo foi considerado: valor atualizado do orçamento para o ano de 2022; valor atualizado até 31/08/2023 para o ano de 2023, valor previsto na proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 para o ano de 2024 e valor previsto no Plano Plurianual - PPA para o ano de 2025;
Art.3º Fica incluído o anexo De: Para Receita: que traz as alterações realizadas conforme a nova estrutura e codificação do Plano da Receita 2024, contidas no Anexo III;
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Segue para a apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração de ações e investimentos constantes nos programas, para o exercício de 2024, contidos nos Anexos I e II da Lei Municipal nº. 2368, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual no período compreendido entre 2022 a 2025”, elaborado levando em consideração a compatibilidade entre os três instrumentos de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, e assegurando que os orçamentos definidos a cada exercício sejam executados conforme os objetivos estratégicos definidos no PPA para o Município. Para os anexos I e II foram considerados: valor atualizado do orçamento para ano de 2022; valor atualizado até 31/08/2023 para o ano de 2023, valor previsto na minuta da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 para o ano de 2024 e valor previsto no Plano Plurianual - PPA, para o ano de 2025.
Considerando os ajustes da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e o realinhamento do Plano Plurianual, quanto às ações orçamentárias, foi necessário realizar inclusões, alterações e exclusões no Anexo I - Programas, Objetivos, Diretrizes, Indicadores e Metas.
O Anexo II - Receitas do PPA por Ano, também sofreu significativas alterações, inclusões e exclusões devido à nova projeção elaborada na Lei Orçamentária Anual e à nova codificação do Plano de Contas da Receita para o exercício de 2024, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Paraná após a elaboração do mesmo.
Para uma melhor transparência temos o Anexo III – De: Para Receita: que traz a codificação da receita antiga e a nova codificação para o exercício de 2024.
Por todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de havermos cumprido a estrita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município, devendo-se observar, para votação, o disposto no art. 29, II, também da Lei Orgânica do Município.
Agradeço a atenção dispensada ao presente assunto e aproveito para renovar os protestos de apreço e consideração.