O Vereador Amarildo da Regularização, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, que assegure a dispensação de medicamentos pela rede municipal de saúde aos pacientes portadores de receitas emitidas por médicos da rede privada, desde que regularmente cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS
A presente indicação tem por objetivo ampliar o acesso da população aos medicamentos disponibilizados pela rede pública municipal de saúde, promovendo maior eficiência no atendimento aos cidadãos.
É comum que muitos munícipes, diante da necessidade de atendimento médico mais célere ou em razão de circunstâncias específicas, realizem consultas junto à rede privada de saúde. Nesses casos, embora possuam prescrição médica válida e necessitem dos medicamentos disponibilizados pelo Município, frequentemente encontram dificuldades para obter a dispensação dos medicamentos em razão da origem da receita.
Considerando que o cidadão já se encontra devidamente cadastrado no Sistema Único de Saúde – SUS, e que a prescrição tenha sido emitida por profissional legalmente habilitado, mostra-se razoável a adoção de procedimentos que permitam o fornecimento da medicação, observadas as normas sanitárias, os protocolos clínicos e a disponibilidade dos medicamentos na rede municipal.
A medida contribui para a continuidade do tratamento, evita deslocamentos e custos adicionais aos pacientes e fortalece os princípios da universalidade e da integralidade que norteiam o Sistema Único de Saúde.