A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Procuradoria Geral do Município – PROGE
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Unidade Orçamentária: 03.003
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Departamento de Regularização Fundiária
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Funcional Programática: 03.003.0016.0452.0122.2116
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Atividade: Prestar suporte de serviços cartoriais para as Secretarias Municipais e regularizar imóveis do Município, além de auxiliar na regularização de imóveis de terceiros.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 15.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Procuradoria Geral do Município - PROGE
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Unidade Orçamentária: 03.001
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Procuradoria Geral do Município
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Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0030.2033
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Atividade: Realizar a manutenção dos serviços da Procuradoria Geral do Município, por meio de contratações de bens e serviços de apoio para o desenvolvimento das atividades técnicas e o aprimoramento profissional.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390300000 - Material de consumo
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.000,00
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Procuradoria Geral do Município - PROGE
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Unidade Orçamentária: 03.001
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Procuradoria Geral do Município
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Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0030.2033
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Atividade: Realizar a manutenção dos serviços da Procuradoria Geral do Município, por meio de contratações de bens e serviços de apoio para o desenvolvimento das atividades técnicas e o aprimoramento profissional.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 8.000,00
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Procuradoria Geral do Município - PROGE
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Unidade Orçamentária: 03.001
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Procuradoria Geral do Município
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Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0030.2033
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Atividade: Realizar a manutenção dos serviços da Procuradoria Geral do Município, por meio de contratações de bens e serviços de apoio para o desenvolvimento das atividades técnicas e o aprimoramento profissional.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390350000 - Serviços de consultoria
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 6.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 15.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2033
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Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Ações executadas
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Outras Unidades e Medidas
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75
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R$ 44.000,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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2116
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Prestar suporte de serviços cartoriais para as Secretarias Municipais e regularizar imóveis do Município, além de auxiliar na regularização de imóveis de terceiros.
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Serviços cartoriais prestados e imóveis regularizados
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Outras Unidades e Medidas
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600
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R$ 106.000,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Ação: 2116 - Prestar suporte de serviços cartoriais para as Secretarias Municipais e regularizar imóveis do Município, além de auxiliar na regularização de imóveis de terceiros.
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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600
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106.000,00
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2023
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610
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108.500,00
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2024
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620
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119.000,00
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2025
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630
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125.474,00
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Valor Total da Ação
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2460
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458.974,00
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Ação: 2033 - Realizar a manutenção dos serviços da Procuradoria Geral do Município, por meio de contratações de bens e serviços de apoio para o desenvolvimento das atividades técnicas e o aprimoramento profissional.
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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75,00
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103.000,00
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2023
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80,00
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56.500,00
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2024
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85,00
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59.200,00
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2025
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85,00
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65.200,00
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Valor Total da Ação
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325,00
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283.900,00
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
A adequação orçamentária pretendida faz-se necessária para reforço dotação para promover o suporte administrativo às atividades do Departamento de Regularização Fundiária.
Ressalta-se que para dar cobertura ao crédito indicado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 03.003 – Departamento de Regularização Fundiária, Funcional Programática: 03.003.0016.0452.0122.2116 – Atividade: Prestar suporte de serviços cartoriais para as Secretarias Municipais e regularizar imóveis do Município, além de auxiliar na regularização de imóveis de terceiros - Elemento de Despesa 3390390000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres), nos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, elaborada através da Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.