Indicação Coletiva Nº 137/2025 | Processo: 753/2025

   A prática popularmente conhecida como “pegar rabeira”, em que ciclistas e usuários de outros equipamentos de mobilidade se agarram a veículos motorizados para serem impulsionados, representa um comportamento extremamente perigoso, que expõe os próprios infratores e terceiros a riscos graves de acidentes e lesões. A regulamentação dessas medidas contribuirá significativamente para a preservação de vidas e para a promoção de uma convivência mais segura e responsável nas vias públicas de Pinhais.

   Diante da crescente ocorrência dessa prática, principalmente entre adolescentes, propõe-se que a Guarda Municipal, ao flagrar essa conduta, adote os seguintes procedimentos:

- Apreensão imediata do equipamento utilizado na infração, com encaminhamento a local público adequado e seguro;

- Em caso de condutor menor de idade, a Guarda deverá acionar os pais ou responsáveis legais para comparecimento ao local e comunicar o Conselho Tutelar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Em caso de condutor maior de idade, o mesmo deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia, onde será lavrado boletim de ocorrência por prática que possa configurar crime de perigo à segurança viária ou à integridade física de terceiros;

- O infrator, independentemente da idade, poderá ser submetido a penalidades administrativas, como participação obrigatória em atividades educativas sobre trânsito seguro, a serem regulamentadas por decreto.