Projeto de Lei
Arquivado

Projeto de Lei Nº 160/2022 | Processo: 752/2022

Dispõe sobre à alteração do inciso 2º do Art. 8 da Lei 2154/2019 de 11 de setembro de 2019.
Autor(es): JOÃO CARLOS RIBEIRO
Apresentação: 25/07/2022

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
18/08/2022 às 10:21

Linha do Tempo da Tramitação 16

QUINTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2022 - 10:21 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2022 - 10:17 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Parecer contrário da CJR, publicado em 09/08/2022, na 24ª Sessão Ordinária.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:47 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:46 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:46 Finalizado
Parecer Contrário definido pelo relator PAULO PEREIRA DA SILVA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:46 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 10:45 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022 - 08:51 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022 - 08:51 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUARTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2022 - 16:35 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUARTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2022 - 16:32 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2022 - 10:16 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2022 - 08:31 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 02 de Agosto de 2022
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2022 - 08:39 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 02/08/2022
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2022 - 13:23 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2022 - 13:23 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 2

Contrário 08/08/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
Contrário 08/08/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 25/07/2022
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
JOÃO CARLOS RIBEIRO

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se inciso 2º do Art. 8 da Lei 2154/2019 de 11 de setembro de 2019, que passará à vigorar a seguinte redação:

(...) 

§ 2º  Constatada a ocorrência de maus-tratos ao animal, ato de abuso ou mutilação contra cães e gatos, além da sujeição às penalidades previstas nesta Lei, o fato será noticiado à autoridade competente, estabelecendo a reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e proibição de guarda nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998 ou outra que vier a substituí-la, para as devidas apurações no âmbito penal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Lei 2154/2019 passa a ter redação mais clara, podendo assim ser comprida sanção de reclusão aos infratores de maus tratos, ato de abuso ou  mutilação a cães e gatos.