A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Educação - SEMED
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Unidade Orçamentária: 05.007
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Fundo Municipal de Fortalecimento de Políticas de promoção à Igualdade Racial
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Funcional Programática: 05.007.0004.0122.0105.2159
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Atividade: Recursos Destinados ao Fundo de Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390300000 - Material de consumo
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00022 - Recursos Destinados ao Fundo de Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial
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R$ 5.000,00
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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R$ 40.000,00
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
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R$ 5.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
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Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.146 de 09 de Junho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0105 - Educação de Qualidade e Moderna
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2159
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Recursos Destinados ao Fundo de Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial
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Pessoas Atendidas
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Pessoas
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290,00
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R$ 50.000,00
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00022 - Recursos Destinados ao Fundo de Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.129 de 18 de Junho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2026
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290,00
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50.000,00
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2027
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290,00
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0,00
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2028
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290,00
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0,00
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2029
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290,00
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0,00
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Valor Total da Ação
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1.160,00
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50.000,00
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Art. 4º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 5º Ficam revogados:
I - a Lei nº 3.265, de 13 de maio de 2026;
II - o Decreto nº 485, de 15 de maio de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional especial com base em superávit financeiro, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e §2º, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2026.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para o custeio de formação continuada e aquisição de materiais gráficos relacionados ao fortalecimento das políticas de promoção à igualdade racial.
Ressalta-se que o crédito adicional é de recurso proveniente de superávit financeiro, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitado pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.
Assim, na certeza de perfeita adequação desta proposta ao sistema legal vigente, é que a apresento para apreciação dessa digna Casa de Leis.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de havermos cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.